DECRETO N.º 3315/99 DE 28 DE JANEIRO DE 1999

"Abre Crédito Suplementar às Dotações do Orçamento vigente e dá providências correlatas"

O	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições constitucionais e com base no Art. 4º da Lei n.º 1002 de 09 de dezembro de 1998

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar, no valor de R$ 929.979,14 (novecentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e nove reais e quatorze centavos) em favor da seguinte Unidade Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
P.T.:	0403.13754281.043
4110.05 - Obras e Instalações				fls. 60	R$ 116.207,80
4120.05 - Equipamento e Material Permanente	fls. 61	R$ 813.771,34
		Total Geral	R$ 929.979,14

Art. 2º - Os recursos para o Crédito Suplementar, advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei n.º4320 de 17 de março de 1964, da seguinte Dotação Orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
P.T.:	0401.13754282.041
3120.01 - Material de Consumo			fls. 48	R$ 929.979,14

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 239 
DIA: 02/02/1999